Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 725/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS