Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 723/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL