PL 723/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”.

Apresentação