Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 722/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
