Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 722/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
