Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 722/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT