Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7218/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece regras gerais de transparência e responsabilidade.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS