Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 721/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
