Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 720/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
