Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 720/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS