Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 718/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD