Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 717/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO