Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 717/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
