PL 716/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”.

Apresentação