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PL 7158/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos