Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 715/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO