Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 715/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
