Câmara dos DeputadosAguardando Sanção
PL 715/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.889 de 1976.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.889 de 1976.
PL