Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7149/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS