Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7147/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental, disciplinando requisitos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS