Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 714/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
8
PL
UNIÃO
REPUBLICANOS