Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 714/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO