Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7132/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS