Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 713/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT