PL 712/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências.

Apresentação