Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 712/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
