Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7111/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens, produtos e serviços essenciais destinados ao mercado de consumo.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS