Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7110/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir expressamente a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição obrigatória de habilitação e como critério de julgamento técnico em licitações de serviços e bens de tecnologia da informação.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS