PL 711/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL