PL 7105/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, do nome e do CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas, e dá outras providências.

Apresentação