Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 71/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP