Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 709/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE