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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 709/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.

Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos