Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 709/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL