PL 7082/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências.

Apresentação