Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 708/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS