Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 7079/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o Regime Nacional de Proteção e Incentivo ao Informante de Boa-Fé no Setor Público e Privado; institui garantias de sigilo e anonimato, medidas de proteção contra retaliações e mecanismos de incentivo financeiro condicionados à recuperação de ativos; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS