PL 7076/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Lei de Diligência Devida na Cadeia de Suprimentos, que estabelece obrigações de transparência, prevenção e mitigação de riscos socioambientais por grandes empresas atuantes no território nacional, e dá outras providências.

Apresentação