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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 7075/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8

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