Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 7069/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE