Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 706/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
