PL 7051/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação de resultados e dá outras providências.

Apresentação