Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 705/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
