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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 7045/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos