Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 704/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO