Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 703/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
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