Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 703/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato.
Apresentação
26 de fevereiro de 2025
Casa
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8
