Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 702/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REDE