Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 702/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
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8
PL