PL 702/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.

Apresentação